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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR plano de saúde, recusa de cobertura
ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ
TEMA: PLANO DE SAÚDE
Enunciado N.º 7.1– Recusa indevida de cobertura – dever de indenizar: A recusa indevida de cobertura de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais) causados ao consumidor.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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